Termos
Termos de uso
Última atualização: 3 de outubro de 2026 · versão 2026-10-03
Estes termos são o contrato entre você e o Decora CNH para o uso do aplicativo e do site decoracnh.com.br. Leia com calma: ao criar a conta você concorda com eles. Se não concordar com alguma parte, não use o serviço.
Quem somos e o que é o Decora CNH
O Decora CNH é um serviço de estudo para a prova teórica da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O conteúdo vem do Banco Nacional de Questões, o banco público de questões da prova, publicado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Cada questão do banco aparece no app de três jeitos: como card de repetição espaçada, que volta para revisão na hora certa; como questão para você resolver; e nos simulados, que reproduzem o formato da prova.
O Decora CNH é um produto independente. Não tem vínculo com a Senatran, o Contran, os Detrans nem com nenhum outro órgão público, e nenhum deles endossa, aprova ou fiscaliza o serviço.
O serviço é oferecido por João Emanuel Zilli dos Santos (Decora CNH, decoracnh.com.br), chamado aqui de “Decora CNH” ou “nós”. Para qualquer assunto sobre estes termos, escreva para contato@decoracnh.com.br.
Aceite e idade mínima
Você aceita estes termos ao criar a conta, junto com a Política de Privacidade. Guardamos qual versão você aceitou e quando, no servidor.
O Decora CNH é para maiores de 18 anos. Ao criar a conta você declara ter essa idade. Se soubermos de conta de menor de idade, ela será encerrada e os dados que identificam a pessoa, apagados.
A sua conta
A conta é pessoal e intransferível: uma pessoa, um e-mail, uma conta. Os dados do cadastro precisam ser verdadeiros e seus.
A senha é sua responsabilidade. Não a compartilhe. Se desconfiar que alguém usou a sua conta, defina outra senha por “Esqueci minha senha”, na tela de entrada, e avise pelo contato@decoracnh.com.br. O que for feito com a sua conta é feito em seu nome.
Podemos suspender uma conta por segurança, para apurar uso indevido ou por ordem de autoridade, avisando você sempre que a lei permitir.
O que o serviço oferece
Com o plano Grátis você estuda todos os dias dentro de uma cota diária: uma parte da lição do dia e alguns cards e questões da Biblioteca, nos assuntos que escolher. Na data desta versão, o plano Grátis inclui também 1 simulado por semana. Os limites podem mudar; o app mostra sempre os que estão em vigor. O conteúdo novo do plano Grátis chega pela internet; as revisões do que você já estudou funcionam sem rede.
O plano Pro tira a cota: a lição inteira e mais lições por dia, a Biblioteca inteira, as lições de revisão e simulados sem limite, que também funcionam sem internet.
O simulado segue o formato da prova teórica definido nas normas de trânsito em vigor: o número de questões, o tempo e o mínimo de acertos para aprovação. A distribuição das questões por assunto na prova não é pública; o simulado sorteia as questões na mesma proporção em que os assuntos aparecem no banco, e o app diz isso a você.
Os enunciados, as alternativas e os comentários são os do Banco Nacional de Questões, reproduzidos como estão lá. Itens podem ser corrigidos, atualizados ou retirados quando o banco muda ou quando encontramos um erro de transcrição; o seu progresso acompanha a correção sempre que possível.
Você pode estudar sem internet: uma cópia dos seus cards e do seu progresso fica no aparelho e é sincronizada quando a rede volta. Sair da conta apaga essa cópia.
Plano Pro, pagamento e cancelamento
A assinatura do Pro é comprada e cobrada pela App Store ou pelo Google Play, na conta que você tem na loja, nos planos mensal, trimestral e anual. O preço e o período aparecem na tela de compra, antes de você confirmar. Nós não recebemos nem guardamos dados de cartão.
Qualquer um dos três planos pode começar com 7 dias grátis, para quem ainda não teve teste naquela loja; o teste vale uma vez por conta da loja, qualquer que seja o plano. Ao fim do teste a cobrança do plano escolhido começa sozinha, a menos que você cancele na loja até 24 horas antes. Avisamos no app e por e-mail dois dias antes de o teste acabar.
Cupons de desconto valem nas condições mostradas antes da compra: plano, desconto, prazo e limite de usos. No iPhone o cupom é digitado na tela da App Store; no Android, no próprio app.
Trocar de plano vale a partir da próxima renovação; até lá continua o plano atual. Quando a assinatura termina, a conta volta ao plano Grátis: o progresso e o que você já estudou continuam no aparelho e no servidor, e o estudo volta a seguir a cota diária e o limite de simulados.
A assinatura renova sozinha ao fim de cada período, pelo preço normal do plano (o desconto de um cupom vale só pelo prazo mostrado na compra), até você cancelar. O cancelamento é feito na loja, nas configurações de assinaturas da sua conta, e vale a partir do fim do período já pago. Excluir a conta do Decora CNH não cancela a assinatura.
Você pode desistir da compra em até 7 dias, como garante o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. O pedido de reembolso passa pela loja em que a compra foi feita, e nós ajudamos pelo contato@decoracnh.com.br se a loja não resolver.
Se o preço mudar, a loja avisa você com antecedência e pede a sua concordância quando as regras dela exigirem; você pode cancelar antes de a mudança valer.
O que você pode e não pode fazer
O uso é pessoal e para o seu estudo. Você pode ler, responder e revisar os cards, as questões e os simulados à vontade, dentro do seu plano, em quantos aparelhos quiser com a mesma conta.
Não é permitido: compartilhar a conta ou vender o acesso; copiar ou extrair em massa o que está no app, por qualquer meio, inclusive por programas automáticos; tentar burlar a cota diária, o limite de simulados ou o plano Pro; fazer engenharia reversa do app; usar o serviço para atacar, sobrecarregar ou enganar outras pessoas; apresentar o Decora CNH como serviço de órgão público; ou enviar, nos reportes de erro, conteúdo ilegal ou ofensivo.
Conta usada assim pode ser suspensa ou encerrada, e o que for ilegal pode ser levado às autoridades.
Propriedade intelectual e pedidos de remoção
O aplicativo, a marca Decora CNH, o desenho das telas e a organização do conteúdo em temas, lições, cards e simulados são do Decora CNH e protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e pela legislação de marcas e de programas de computador. O uso permitido por estes termos não transfere nenhum direito a você.
As questões, os gabaritos e os comentários vêm do Banco Nacional de Questões, que é público e foi publicado pela Senatran, e aparecem com a indicação dessa fonte. As figuras das placas e dos demais sinais de trânsito são as da sinalização brasileira regulamentada. Não reivindicamos direito sobre esse material, e a presença dele no app não significa vínculo com nenhum órgão público.
Se você entende que algum conteúdo viola um direito seu, escreva para contato@decoracnh.com.br dizendo qual conteúdo, onde ele está no app e por que você é o titular do direito. Respondemos em até 5 dias úteis e, quando o pedido tiver fundamento, retiramos ou ajustamos o conteúdo.
O que você escreve nos reportes de erro pode ser usado por nós para corrigir e melhorar o conteúdo, sem identificar você.
Material de estudo, sem garantia de aprovação
O Decora CNH é material de estudo. Ele não substitui a formação de condutor, os cursos, as aulas e os exames exigidos para a habilitação, nem a leitura do Código de Trânsito Brasileiro e das normas em vigor. Usar o app não conta como curso, aula ou etapa do processo de habilitação, e o resultado de um simulado não vale como resultado de prova.
O conteúdo do app não é orientação jurídica. Para uma multa, um recurso, um processo ou qualquer situação concreta sua, procure o órgão de trânsito responsável ou um advogado.
Quem marca, aplica e corrige a prova é o Detran do seu estado. Inscrição, datas, taxas, documentos e regras do dia da prova são definidos por ele: confirme sempre nos canais do próprio órgão.
Cuidamos para que o texto do app seja fiel ao banco, mas pode haver erro de transcrição, e a legislação e o próprio banco podem mudar antes de o app ser atualizado. Não garantimos que a sua prova tenha as mesmas questões que você estudou. Se encontrar algo errado, use “Reportar erro” no próprio card ou na própria questão.
Não prometemos aprovação na prova. O resultado depende do seu estudo, e o Decora CNH é uma das ferramentas dele.
Disponibilidade e mudanças no serviço
Trabalhamos para o serviço estar sempre no ar, mas ele pode ficar indisponível por manutenção, falhas de fornecedores ou motivos fora do nosso controle. O estudo sem internet continua funcionando com a cópia do aparelho.
Podemos mudar, acrescentar ou retirar funções do app, sem reduzir o que o plano contratado oferece no período já pago; se reduzir, devolvemos a parte proporcional. Se o Decora CNH deixar de existir, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência, o período já pago será devolvido proporcionalmente e você poderá exportar seus dados antes do fim.
Responsabilidade
Respondemos pelo serviço nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e nada nestes termos reduz um direito que a lei garante a você.
Não respondemos pelo resultado da prova, por decisões tomadas com base no conteúdo de estudo, inclusive ao dirigir, por falhas do seu aparelho, da sua conexão ou das lojas, nem por indisponibilidade causada por terceiros ou por caso fortuito ou força maior.
Encerrar a conta
Você pode excluir a conta a qualquer momento no app, em Perfil, Configurações, Privacidade, Excluir conta, ou pelo site, em decoracnh.com.br/excluir-conta. O que acontece com os seus dados está na Política de Privacidade.
Nós podemos encerrar a conta por violação destes termos, fraude, ordem legal ou encerramento do serviço. Salvo quando a lei impedir, avisamos antes e damos a chance de exportar os dados.
Privacidade
Como tratamos os seus dados está na Política de Privacidade, que faz parte destes termos e está disponível no app, em Perfil, Configurações, e no site, em decoracnh.com.br/privacidade.
Comunicação e nossos canais
Falamos com você pelo app, pelo e-mail cadastrado e pelo site. Nossos e-mails vêm sempre do domínio decoracnh.com.br, e nunca pedimos a sua senha por e-mail, telefone ou mensagem.
Para suporte, dúvidas ou reclamações, escreva para contato@decoracnh.com.br. Respondemos em até 5 dias úteis. Você também pode usar a plataforma consumidor.gov.br.
Lojas de aplicativos
Este contrato é entre você e o Decora CNH. A Apple e o Google não são parte dele e não respondem pelo app, pelo conteúdo, pelo suporte nem por garantias. Quem cuida do app somos nós, e nossa identificação e canal de contato estão na primeira seção destes termos.
A licença para usar o app é pessoal, não exclusiva e vale nos aparelhos que você possui ou controla, dentro das regras de uso da loja em que o baixou. Você se compromete a respeitar também os termos de terceiros que se apliquem ao uso do app, como os da própria loja.
Se você usa o app pela App Store e ele não funcionar como prometido, você pode avisar a Apple, que devolverá o valor pago pelo app, se houver; fora isso a Apple não tem nenhuma obrigação de garantia ou suporte. Reclamações sobre o app, inclusive de propriedade intelectual, de responsabilidade por produto ou de exigência legal, são tratadas por nós, não pela Apple.
Se você usa o app pela App Store, a Apple é beneficiária destes termos e pode exigir o cumprimento deles perante você. Você declara não estar em país sob embargo dos Estados Unidos nem em lista de pessoas proibidas de receber software, como exigem as regras da loja.
Mudanças nestes termos
Quando estes termos mudarem, a nova versão fica disponível no app e no site na data indicada no topo, e passa a valer nessa data. Avisamos no app quando a mudança for relevante. Você pode reler os termos a qualquer momento no app, em Perfil, Configurações. Se não concordar com a nova versão, você pode encerrar a conta e, se for o caso, cancelar a assinatura na loja.
Lei aplicável e foro
Vale a lei brasileira. Qualquer questão sobre estes termos pode ser resolvida no foro do seu domicílio, como garante o Código de Defesa do Consumidor. Antes disso, tentamos resolver pelo contato@decoracnh.com.br.